M240408

Estão dispensadas da verificação do RCCTE as habitações unifamiliares que cumpram os seguintes requisitos mínimos (artigo 10.º):
- Área útil inferior a 50 m2 (artigo 17.º), valor que pode ser actualizado por portaria;
- Coeficiente de transmissão térmica dos elementos da envolvente inferior aos valores de referência (Quadro IX.3), aos valores máximos (Quadro IX.1) e ao dobro de U (alínea a do ponto 4 do Anexo IX);
- Cobertura de cor clara (alínea b do ponto 4 do Anexo IX);
- Inércia térmica média ou forte (alínea c do ponto 4 do Anexo IX);
- Área dos envidraçados inferior a 15% da área útil (alínea d do ponto 4 do Anexo IX);
- Factor solar dos envidraçados com mais de 5% da área útil e não orientados no quadrante norte inferiores aos valores de referência (Quadro IX.4 e alínea d do ponto 4 do Anexo IX).

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